| Título : | A Accao de Responsabilidade Civil por Omissao Legislativa e a Norma do nr 5 do Art 15o da Lei 67/2007 : Alguns Efeitos Substantivos e Processuais | | Tipo de documento: | texto impresso | | Autores: | CAMARA, Miguel Bettencourt da, Autor | | Menção de edição: | 1 ed | | Editor: | Lisboa [Portugal] : Coimbra Editora | | Data de publicação: | 2011 | | Número de páginas: | 167p | | Dimensões: | 23 cm x 16 cm | | ISBN/ISSN/EAN: | 978-972-321-940-1 | | Lingua : | Português (por) | | Palavras-chave: | O presente livro corresponde salvo pontuais alteracoes a dissertacao de mestrado que,no ambito do novo modelo de Bolonha. | | Indexação: | 34 Direito;tambem Lei em geral,metodos juridicos e ciencias auxiliars | | Nota de conteúdo: | Delimitacao positiva do objecto,Delimitacao negativa do objecto,Metodologia,Sequencia,Enquadramento constitucional,Enquadramento infra-constitucional,Consideracoes de natureza processual. |
A Accao de Responsabilidade Civil por Omissao Legislativa e a Norma do nr 5 do Art 15o da Lei 67/2007 [texto impresso] : Alguns Efeitos Substantivos e Processuais / CAMARA, Miguel Bettencourt da, Autor . - 1 ed . - Lisboa (Portugal) : Coimbra Editora, 2011 . - 167p ; 23 cm x 16 cm. ISBN : 978-972-321-940-1 Lingua : Português ( por) |